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 O site da Câmara de Deputados publicou, dia 08/12, a notícia abaixo, que informa sobre a regulamentação da profissão de sommelier: "A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo*, o Projeto de Lei 4495/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que regulamenta a profissão de sommelier – profissional que executa serviço especializado de vinhos e de outras bebidas em empresas de eventos gastronômicos, de hotelaria, restaurantes, supermercados, enotecas (coleção de vinhos para exposição) e nos serviços de bordo de companhias aéreas e marítimas. O relator, deputado João Magalhães (PSDB-MG), recomendou a aprovação da matéria nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo que engloba dois projetos de lei sobre o assunto – 4495/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e 4502/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que tramitam em conjunto, e exclui a obrigatoriedade de registro profissional em órgão do Poder Executivo." * Caráter conclusivo: Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. |
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| Projeto de Lei nº 4495/2008 (do Deputado Eduardo Cunha) |
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| Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de "Sommelier". O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Considera-se “Sommelier”, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço especializado de vinhos e de outras bebidas em empresas de eventos gastronômicos, “catering” de companhias aéreas, marítimas, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas. Parágrafo único. Considerar-se-á opcional, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, a oferta da atividade exercida pelo “provador de vinho” ou “degustador”, admitindo-se a sua presença tão somente naqueles casos em que o estabelecimento pretenda elevar o nível de atendimento dos seus consumidores. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de “Sommelier” os portadores de comprovantes de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou aqueles, que à data de promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos. Art. 3º São atividades específicas do “Sommelier”: I – participar no planejamento e organização do serviço de bebidas: a) colaborando na seleção e compra das bebidas a serem servidas nos estabelecimentos; b) colaborando na elaboração e atualização da carta de vinhos e da carta do bar; c) colaborando na definição das bebidas dirigidas a eventos especiais, tais como, banquetes, bufês e coquetéis; II – assegurar a gestão do aprovisionamento e armazenagem dos produtos relacionados ao serviço de bebidas: a) organizando e dirigindo a cantina, controlando as entradas e saídas de produtos, efetuando as requisições necessárias, vigiando o estado de conservação dos vinhos e de outras bebidas; b) controlando o estoque de bebidas na cantina, fornecendo indicações para a sua adequada conservação e vigiando, periodicamente, o estado dos vinhos, nomeadamente, por meio da degustação; III – preparar o serviço de vinhos e de outras bebidas: a) verificando e preparando as condições de utilização e limpeza dos equipamentos e utensílios utilizados no serviço de bebidas e, em especial, preparando o carrinho de bebidas com aperitivos e digestivos; b) providenciando a reposição de produtos na cantina e assegurando as condições necessárias à sua utilização, nomeadamente no que se refere à temperatura dos vinhos adequada às suas características; c) obtendo as informações relativas à carta do restaurante e pratos do dia, de modo a melhor sugerir a bebida adequada; IV – executar o serviço de vinhos: a) apresentando a carta de vinhos após consultar o pedido de refeição dos clientes e aconselhá-los na sua escolha, em função das iguarias escolhidas e das suas preferências a fim de harmonizar a sua combinação; b)procedendo à abertura da garrafa, utilizando os utensílios adequados às características do vinho; c) provando o vinho na presença do cliente, utilizando utensílios adequados; d) procedendo à decantação do vinho com o auxílio de instrumentos adequados; e) servindo o vinho aos clientes em copos apropriados, respeitando as regras e as técnicas do serviço e providenciando pela manutenção da temperatura adequada à natureza do vinho; V – preparar e servir outras bebidas alcoólicas e não-alcoólicas: a) oferecendo aperitivos e digestivos aos clientes, apresentando a carta de bebidas e prestando informações e sugestões; b) preparando e servindo aperitivos e digestivos de acordo com a sua natureza, misturando os produtos nas quantidades adequadas, utilizando copos apropriados e procedendo à sua decoração quando necessário; VI – atender e resolver reclamações de clientes, tendo em conta a necessidade de assegurar um bom clima relacional. Art. 4º O exercício da profissão de “Sommelier” depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente. Art. 5º A concessão do registro dar-se-á mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos, comprovando: I – identidade; II – estar em dia com as obrigações eleitorais; III – quitação com o serviço militar; IV – ter concluído curso inerente à degustação, mantido por entidades competentes, ou V – ter exercido por mais de 3 (três) anos a função de “Sommelier”, nos termos do art. 2º. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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| Projeto de Lei nº 4520/2008 (do Deputado Onyx Lorenzoni) |
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| Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Considera-se Sommelier, para os efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas e em comissariaria de companhias áreas e marítimas. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Sommelier os portadores de certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições privadas nacionais ou estrangeiras reconhecidas pelo MEC, ou aqueles, que à data de Publicação desta lei, estejam exercendo a profissão há mais de três anos. Art. 3º São atividades exercidas pelo Sommelier: I – participação no planejamento e na organização do serviço de vinhos nos estabelecimentos; II – gestão de aprovisionamento e do armazenamento dos produtos relacionados ao serviço de vinhos; III – preparação e execução do serviço de vinhos; IV – atendimento e resolução de reclamações de clientes em estabelecimento que servem e comercializam vinhos, aconselhando-os informando-os sobre as características do produto; V – ensino nos cursos básicos e avançados de profissionais Sommelier. Art. 4º O exercício da profissão de Sommelier depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho. Art. 5º A concessão do registro dar-se-á mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos, comprovando: I – identidade; II – estar em dia com as obrigações eleitorais; III – quitação do Serviço Militar; IV – ter concluído curso inerente à degustação, mantido por entidades competentes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Valdiney Ferreira
Thiago Alves
Juan Jose Verdesio
Ricardo Feitosa
Fabio Carnielli